Analisa alguns aspectos da Portaria nº 264, de 09 de fevereiro de 2007, do Ministério de Justiça, cuja finalidade é regulamentar alguns dispositivos da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras leis federais, no que se refere à classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e a outros meios de comunicação.