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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Prescrição de faltas graves: necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena
Oliveira, Giselle Ribeiro de (07-2011)
Artigo
O princípio da individualização da pena e a vedação ao regime prisional integralmente fechado
Santos, Liana Menezes (2009)
Artigo
Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
Marcão, Renato (11-2006)
Artigo
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