| Título: | Prescrição de faltas graves: necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena |
| Autor(es): | Oliveira, Giselle Ribeiro de |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Assuntos: | Falta grave, Brasil Processo de execução, Brasil Pena, Brasil Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984] Lacuna do direito, Brasil Analogia (direito), Brasil Brasil. [Lei de execução penal (1984)] |
| Fonte: | Revista JUS, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55903 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prescricao_faltas_graves_oliveira.pdf | 635.24 kB | Visualizar |
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