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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Consumidor. Ação coletiva. Disponibilização de canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Admissibilidade. Edição superveniente de norma expressa nesse sentido que reafirma a obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. Coisa julgada, ademais, que se estende com eficácia erga omnes em razão da sua natureza consumerista e da jurisdição nacional da Corte Superior. [Jurisprudência comentada]
Borges, Ronaldo Souza; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Dano moral. Consumidor que ingere refrigerante estragado [Jurisprudência comentada]
Meira, Glaucia Luna; Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) (2000)
Artigo de revista
Rotulagem de alimentos transgênicos [Jurisprudência comentada]
Duque, Marcelo Schenk (2016)
Artigo de revista
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