Expõe sobre a regulamentação e a uniformização dos contratos entre os países membros da União Europeia. Define o “2° regime” do direito privado entre os Estados-membros.

Propõe a unificação da legislação relativa ao Direito do Consumidor entre os países-membros da União Europeia. Discorre sobre a harmonização legislativa do Direito do Consumidor. Examina as disparidades existentes na legislação atual. Aborda aspectos históricos da legislação de proteção ao consumidor.

Aborda o Direito das obrigações e contratos na União Europeia. Examina as relações contratuais dentro do Direito Público e do Direito Privado. Discorre sobre o Direito do Consumidor analisando aspectos relevantes dos contratos de consumo.