A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a competência para instrução de processo administrativo. Procura demonstrar o melhor atendimento ao interesse público decorrente da reserva dessa atividade ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
