A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta que em dezembro de 2003 foi publicada a Lei nº 10.826, que ficou conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, estabelecendo normas de cunho administrativo e penal, nos mesmos moldes da lei anterior que disciplinava a matéria.
