A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Parecer acerca das normas infraconstitucionais que tratam do regime de dedicação exclusiva de professores da Universidade Federal de Minas Gerais. Apresenta a interpretação dada pelo Tribunal de Contas à matéria.
