Apresenta as mudanças geradas pela sanção da Lei n. 12.349, de 2010, que modifica profundamente a estrutura da contratação pública. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços como saneamento básico, publicidade e propaganda, informática e automação, ensino e pesquisa, arquitetura e urbanismo, energia petrolífera e recursos hídricos.

Esclarece que a Administração pública brasileira, ao contratar serviços de entidades vinculadas a instituições de ensino para realizar concursos públicos, não pode se basear no artigo 24 da Lei 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação. Conclui que esse tipo de entidade não se adequa ao caso de dispensa permitido pela Lei.

Examina anteprojeto denominado Lei geral de contratações da administração pública, que objetivaria a extração de toda a parte relativa à contratação de serviços e aquisições da Lei 8.666, de 1993, reservando-lhe apenas as obras e serviços de engenharia, enquanto que os demais serviços e compras seriam disciplinados pela Lei que resultaria do referido anteprojeto.