A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute a teoria dos crimes omissivos. Apresenta as contradições presentes no artigo 13 da Lei 10.826/2003, do Estatuto do Desarmamento, em relação à existência da constituição de crime doloso ou culposo no que se refere ao mesmo artigo
