A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre as atividades impactantes na questão ambiental, analisando o direito administrativo nesse contexto. Analisa os atos autorizativos no direito ambiental, focando na licença ambiental e as conseqüências da reversibilidade ou cancelamento dessa licença sem culpa do licenciado. Estudo comparado sobre o tratamento dado à revogação de atos autorizativos no direito do Brasil e Espanha.