A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina a Lei 6.364/1976, considerando as modificações processuais ocorridas na mesma. Compara com a lei antecedente a esta, no que concerne às ações acidentárias, sua aplicação e a incumbência do INPS em tais casos.
