A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a necessária compatibilização da licença de construir e das licenças ambientais (única, prévia, de implantação e de operação), abordando a natureza jurídica dessas licenças e a legislação aplicável.
