A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a aplicação de medidas cautelares penais a sujeitos em situação de deficiência. Destaca vários aspectos que carecem de revisão e destaca diversos problemas que o regulamento proposto pode suscitar. Questiona se a norma projetada atende suficientemente às expectativas colocadas a esse respeito.
