| Título: | La necesidad de prever medidas cautelares ad hoc para los supuestos de discapacidad: un análisis crítico del Anteproyecto de LECrim 2020 = The need to provide ad hoc precautionary measures for cases of disability: a critical analysis of the Preliminary Draft of LECrim 2020 |
| Autor(es): | Martín-Ríos, Pilar |
| Data de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Aborda a aplicação de medidas cautelares penais a sujeitos em situação de deficiência. Destaca vários aspectos que carecem de revisão e destaca diversos problemas que o regulamento proposto pode suscitar. Questiona se a norma projetada atende suficientemente às expectativas colocadas a esse respeito. |
| Notas: | - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.616 |
| Assuntos: | Medida cautelar, Espanha. Medida cautelar, legislação, Espanha. Pessoa com deficiência, Espanha. |
| Editora: | IBRASPP |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 3, p. 1751-1782, set./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159270 |
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| necesidad_prever_medidas_martin-rios.pdf | 544.43 kB | Visualizar |
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