Analisa o artigo 129, inciso II da Constituição Federal de 1988 para inferir o verdadeiro alcance da expressão "serviços de relevância pública". Considera que a falta de exatidão sobre o significado do termo pode prejudicar a aplicação da norma, relacionada às funções institucionais do Ministério público.

Descreve as origens históricas e, sobretudo, o fundamento teórico do conceito de "legislador negativo" na obra de Hans Kelsen. Exploram-se igualmente as limitações do conceito à luz do próprio estágio de desenvolvimento da Teoria Pura do Direito.