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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O ordenador de despesas e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (2001)
Artigo de revista
Orçamento público e processo legislativo orçamentário
Chimenti, Ricardo Cunha (2013)
Artigo de revista
As normas do orçamento público: finalmente um sistema?: a jurisprudência do STF e o julgamento da ADI n. 4.663
Rocha, Francisco Sérgio Silva (03-2012)
Artigo
ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento = Inclusion of the States’ Sales Tax (ICMS) in the calculation of the PIS/COFINS Federal Taxes: the alleged budget loss risk and the reconstruction of an argument
Piscitelli, Tathiane; Vasconcelos, Breno Ferreira Martins; Matthiesen, Maria Raphaela Dadona (2017)
Artigo de revista
Caudas, rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da Lei Orçamentária
Helena, Eber Zoehler Santa (2003)
Artigo de revista
Os 50 anos da Lei Geral dos Orçamentos: Lei nº 4.320/64
Abraham, Marcus (2014)
Artigo de revista
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