Discute o princípio da anualidade orçamentária ao delimitar os conceitos de princípio e de regra, bem como os seus efeitos dentro do ordenamento jurídico.

Analisa as interpretações e o tratamento dado ao termo mandato na Lei de responsabilidade fiscal – LRF, buscando verificar a que cargos esse diploma legal impõe a obediência às suas regras.

Aborda a impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido integrarem os itens Lucros e Despesas Indiretas e Custo Direto nos orçamentos de obras em licitações realizadas pela administração pública.