A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (10-2003)
Opina sobre a natureza jurídica da atividade desenvolvida no estacionamento rotativo, analisando a responsabilidade da administração pública por dano a veículo.
Aborda a exploração de estacionamentos nas vias e logradouros públicos, muitos deles conhecidos como Zona Azul. Demonstra a situação de ilegalidade da atividade laboral dos trabalhadores denominados "flanelinhas" em face da ausência de idoneidade do objeto da contratação, qual seja, a
exploração das vias públicas irregularmente.
Analisa os fundamentos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas em face de normas assecuratórias de gratuidade de estacionamento.
