Investiga se apenas os Estados e Municípios brasileiros em que ocorre a extração de petróleo devem ter participação nos royalties, ou se outros Estados e Municípios que sofram os efeitos de atividades relacionadas, como a de embarque e desembarque, devem ser também beneficiados, à luz do que dispõe o art. 20, §1º, da Constituição Federal.

Apresenta breve histórico do serviço de distribuição de gás canalizado no Brasil e comenta a repartição de competência dentro do Estado federal, além de abordar os temas do transporte de gás natural por meio de condutos e dos serviços locais de gás canalizado.

Trata da natureza jurídica das participações governamentais na exploração de petróleo. Conclui pela natureza compensatória da cobrança, afastando eventual matiz fiscal. Fixa os contornos do regime hermenêutico que brotará dos marcos regulatórios para exploração das camadas de pré-sal, em discussão no Congresso Nacional.

Trata de conflitos de competência entre as agências reguladoras, trazendo o exemplo da ANP para para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ.

Explica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Discorre sobre a criação da Agência Nacional de Petróleo e a sua finalidade. Declara que as atribuições conferidas à ANP convergem com os interesses de todos os agentes econômicos integrantes do sistema nacional de abastecimento e do consumidor final. Cita ainda o Projeto de Lei 5178/2005, que dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e do registro no órgão regulador competente, na hipótese de comercialização de combustíveis adulterados. Por fim, enfatiza a necessidade de aplicação de cassação de alvarás de funcionamento de postos revendedores de combustíveis adulterados.