A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Dittrich, Pedro Marcelo; D'Appollonio, Luana (2012)
Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo Social.
Lucena Filho, Humberto Lima de; Carriço, Rodrigo Arruda (07-2011)
Estuda alguns aspectos da concessão administrativa de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como sua extinção e as consequências para o concessionário.
Debate o imbróglio jurídico-político advindo de propostas de subtração dos royalties e das participações especiais dos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás no Brasil, materializadas por emendas e substitutivos a texto de projeto de lei que trata do assunto. Argumenta pela inconstitucionalidade dessas medidas legislativas com relação à Constituição, expondo que afrontam o pacto federativo nacional.
Analisa o regime jurídico-regulatório que delineia o campo de atuação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) nos consórcios constituídos no âmbito do sistema de partilha para exploração e produção de óleo e gás nas áreas do pré-sal. Traça um panorama dos aspectos essenciais desse marco regulatório petrolífero, com destaque para os motivadores de criação da PPSA, seus objetivos e sua atividade como gestora dos contratos de partilha. Enfoca alguns aspectos jurídico-institucionais da parceria empresarial firmada entre Estado e iniciativa privada no setor upstream de petróleo e gás, abordando aspectos ligados à governança dos empreendimentos e à distribuição dos riscos entre as empresas participantes da associação consorcial.
Apresenta um panorama atualizado a respeito da exploração do pré-sal e do novo marco regulatório proposto para o desenvolvimento da atividade. Traça um paralelo entre as questões constitucionais e as mudanças propostas pela atividade de exploração do petróleo, do gás natural e do pré-sal.
