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Terminais portuários de uso privativo : impedimento constitucional à prestação de serviços a terceiros
Mello, Celso Antônio Bandeira de (03-2008)
Trata-se de parecer sobre a prestação dos serviços públicos portuários. Analisa questões ligadas à titularidade das concessões portuárias.
Artigo
Direito portuário : OGMO : órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso
Ramoniga, Miriam (2011)
Sumário de livro
Da competência do juízo para apreciar, conciliar e/ou julgar ação proposta por trabalhadores portuários avulsos, contra o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário
Lima, Arnóbio Teixeira de (1998)
Análise da competência judicial para apreciação do litígio envolvendo as duas entidades.
Artigo
Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias : aspectos jurídico-normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargas
Oliveira, Gustavo Justino de; Hohmann, Ana Carolina (06-2007)
Estuda discussão quanto ao destino de bens substituídos pela Empresa X, arrendatária da concessionária do Porto organizado Z e titular da operação ferroviária interna do Porto Z.
Artigo

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