Aborda questões do sistema prisional brasileiro em relação ao tratamento destinado aos presos. Apresenta as penas alternativas e discute o uso da pena restritiva ao invés da pena privativa de liberdade. Discorre sobre o projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional desde 1996, e comenta a ampliação do alcance das penas alternativas, e as alterações dos dispositivos a elas referentes. Trata das penas alternativas tradicionais de prestação de serviços à comunidade, da interdição temporária de direitos e da limitação de fim de semana, cita ainda a prestação pecuniária, a perda de bens e valores e o recolhimento domiciliar.

Estudo comparado sobre o tratamento dado às medidas socioeducativas no Brasil, Espanha e Portugal. Foca o Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo acerca das medidas socioeducativas constantes no artigo 112 (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação), avaliando se essas medidas fazem parte do gênero sanção penal.

"Apresenta reflexão sobre a suspensão condicional da pena com relação às penas inferiores a um ano, comentando sobre o que estabelece o artigo 78, parágrafo 1º, do Código Penal, que afirma que durante o primeiro ano do prazo da suspensão, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. "