Compara os princípios constitucionais que tratam da independência dos juízes e dos tribunais nas Constituições espanhola e portuguesa, e entre a Ley Orgánica del Poder Judicial e o Estatuto dos Magistrados Judiciais, para concluir que, se na Espanha a independência dos juízes se encontra garantida de acordo com os princípios do Estado de Direito Democrático, em Portugal, pelo contrário, tal independência não existe, consagrando o Estatuto dos Magistrados Judiciais uma continuação das concepções do "Estado Novo", mas que sobreviveram no setor da Administração Judiciária, confiada ao Conselho Superior da Magistratura, impossibilitando, ao contrário do que acontece na Espanha, que Portugal seja o Estado de Direito Democrático que se reclama mas que, efetivamente, não é.

Discute os mais relevantes aspectos caracterizadores dos importantes instrumentos de administração da justiça. Fala que o Tribunal do Júri foi instituído no Brasil pela lei de 18 de junho de 1822, tendo sido previsto em quase todas as Constituições (à exceção da Constituição outorgada de 1937). Atualmente, o Tribunal do Júri e a Soberania dos Veredictos, consoante o disposto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição se consubstanciam em verdadeiros princípios constitucionais, o que demonstra que a instituição goza de enorme prestígio no direito pátrio.

Examina a regra matriz de incidência do IPI, iniciando pelo estudo da linguagem do legislador tantas vezes descuidada em razão do pouco caso a ela dirigida, quer pelos órgãos da Administração Pública que não poucas vezes se arvoram no papel de legisladores, como também pelas leis em sentido estrito que não merecem melhores atenções. Disseca os critérios do antecedente normativo do IPI, chegando a conclusões seguras de maneira clara e precisa. Faz o confronto entre a doutrina e a legislação de regência do IPI, contribuindo àqueles que militam no campo do Direito Tributário.

O livro traz uma abordagem com enfoque na aplicação prática, trazendo muitos exemplos numéricos ao longo da obra que explica o funcionamento dos tributos no Brasil. Os aspectos jurídicos são analisados com o objetivo precípuo de aplicação prática, numa linguagem contábil voltada ao entendimento básico do funcionamento dos tributos, principalmente aqueles sobre a renda e o consumo.