Analisa o sigilo bancário perante a Constituição Federal e verifica se a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, fere ou não o texto constitucional.

Defende a transferência direta do segredo bancário para a administração tributária entendendo ser esta a maneira de o Estado alcançar eficiência e eficácia em sua atividade fiscalizadora.

Apresenta a visão jurisprudencial acerca da proteção do sigilo bancário, com enfoque nos direitos fundamentais. Destaca-se a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria.

A Lei n. 10.701, de 9 de julho de 2002, publicada no DOU de 10.07.2003, que acrescentou e alterou dispositivos da Lei n. 9.613 de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens. Expõe e comenta as novidades da Lei.

Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.

Analisa a transferência do sigilo bancário para o fisco, sem prévia autorização judicial, analisando a Lei complementar nº 105, de 2001, face à Constituição brasileira de 1988.

Analisa o sigilo bancário em cotejo com a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito de Assembleias Legislativas Estaduais. Aborda a conciliação do interesse público, representado pelo papel das CPIs, com o direito individual referente ao sigilo bancário, direito esse que tem sua amplitude e densidade como objeto de divergências no âmbito da doutrina e da jurisprudência.