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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tratamento de dados pessoais em investigações criminais: o direito fundamental à autodeterminação informativa como limite constitucional = Personal data processed for criminal investigation matters: the fundamental right of informational self-determination law as constitutional limit
Ferreira, André da Rocha (2021)
Artigo de revista
Proteção de dados pessoais e as decisões automatizadas nas relações de consumo: os direitos à explicação e revisão = Personal data protection and automated decisions in consumer relations: the rights to explanation and review
Bergstein, Laís; Aragão, Flávia Gama de Carvalho; Câmara, Maria Amália (2022)
Artigo de revista
Pandemia e o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados = Pandemic and the enter in force of General Data Protection Law
Soler, Fernanda Galera (2020)
Artigo de revista
A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados e o compliance nas relações de trabalho como instrumentos para a proteção de dados pessoais do trabalhador na 4ª Revolução Industrial = The incidence of the General Data Protection Law and compliance on work relationships as instruments for the protection of personal laborer data in the 4th Industrial Revolution
Wervloet, Sabrina; Rocha, Cláudio Jannotti da; Moussallem, Tarék Moysés (2020)
Artigo de revista
Direito Penal e proteção de dados pessoais: uma leitura dialógica a partir da Lei 13.709/18 e do Direito do Consumidor = Criminal Law and personal data protection: a dialogue reading from law 13.709/18 and Consumer Law
Stuart, Mariana Battochio; Valente, Victor Augusto Estevam (2022)
Artigo de revista
A busca reversa por dados de localização na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise crítica do RMS 61.302/RJ = The reverse search for location data in the jurisprudence of the Superior Court of Justice: critical analysis of RMS 61.302/RJ = La búsqueda inversa de datos de ubicación en la jurisprudencia del Tribunal Superior de Justicia: análisis crítico de RMS 61.302/RJ
Smanio, Gianluca Martins (2021)
Artigo de revista
Análise da aplicação da LGPD na Administração Pública brasileira = Analysis of the application of the LGPD in the Brazilian Public Administration
Ferreira, Daniel; Souza, Jéssica Jane de (2021)
Artigo de revista
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