Altera a redação do art. 10 da Resolução 12, de 19.12.2003, que trata do controle de acesso de pessoas e veículos ao Superior Tribunal de Justiça.

O problema funda-se na possibilidade de que haja o corte ou a suspensão do fornecimento da energia elétrica da residência de um indivíduo que está em débito com o pagamento de contas referentes ao consumo anterior. Os usuários do serviço público de fornecimento de energia elétrica estão protegidos por diversas garantias que impedem a utilização do corte de fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência. Por outro lado, há dispositivo em vigor que permite a suspensão do fornecimento pela concessionária do serviço público em caso de inadimplência do consumidor. Existem decisões judiciais a favor e contra a possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica. A solução do problema exige que seja delimitada a relação existente entre o princípio da continuidade dos serviços públicos e a essencialidade da manutenção do fornecimento de energia, além da relação entre o direito do consumidor como usuário do serviço público, o princípio da continuidade do serviço e o princípio da finalidade administrativa.

Dispõe sobre o horário de atendimento, arquivamento, desarquivamento e empréstimo de processos judiciais pela Subsecretaria de Arquivo Geral do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o art. 66 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17/ 2019, que trata de realização de atos e comunicações processuais administrativas entre usuário externo e o tribunal.