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Prestes Abaide, Jalusa (03-2003)
Trata do estabelecimento de normas jurídicas para o zoneamento turístico, a partir de, critérios de preservação de estética dos meios ambientes naturais e artificiais. Alerta para a inexistência de regime jurídico que dê respostas claras quanto ao destino e utilização de bens de interesse paleontológico.

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