Aborda as alterações que a Lei n. 9.271 introduziu no direito penal brasileiro. Analisa as situações em que as pessoas presas em flagrante tem o direito de responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de fiança ou liberdade provisória sem o pagamento, outro aspecto de relevância é a produção antecipada de prova. Por útimo, e não menos importante, examina a irretroatividade da lei, a decretação obrigatória da prisão preventiva e o recurso contra a decisão que decreta a suspensão do processo.

Trata de mudanças ocorridas ao longo dos anos no Código de processo penal na tentativa de alcançar um melhor atendimento da crescente população brasileira.

Constitui um compêndio aliando teoria, composta de disposições legais e regulamentares que vigoraram a respeito do Serviço Policial do Estado do Rio de Janeiro, e prática, consistindo em muitos modelos, seguindo o formulário adotado pelos Guias dos Delegados e Subdelegados de Policia, dos Inspectores de Quarteirão, Direito e Praxe Policial adotado à época.