Verifica se o Procurador do INCRA pode acordar, em juízo, patamar além da paga indenizacional ofertada e se, ao fazê-lo, estaria o representante judicial da autarquia expropriatória respeitando o interesse público.

Discorre a respeito de litígio entre a aludida empresa Cia. Real de Crédito Imobiliário e o apelado Glênio Agne Monteiro, tendo em vista ação de resolução de contrato sinalagmático - no caso, um instrumento de transação -, ajuizada pelo apelado contra a ora consulente.