A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a Resolução n.º 21.702, de 2 de abril de 2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que impõem instruções sobre o número de vereadores a eleger com observância do número de habitantes de cada Município.
