Apresenta uma primeira análise dos efeitos práticos de mudanças, muitos dos quais não foram anunciados à sociedade quando de sua promulgação, dando ênfase quanto aos institutos das recuperações judicial e extrajudicial de empresas, abordando a matéria falimentar apenas no que se relaciona às disposições comuns, do Capítulo I e as mudanças mais significativas trazidas pela nova legislação. Traz ainda para o corpo da Lei de Falências remissão a diplomas legais de recente elaboração.

Demonstra o novo cenário construído, a partir da nova legislação relativa à falência de empresas.

Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme inciso LXVII.