| Título: | A recepção do art. 35 da Lei falimentar pela Constituição de 1988. |
| Autor(es): | Marques Junior, Mario Moraes |
| Data de publicação: | 12-1999 |
| Resumo: | Trata da regra jurídica gravada no artigo 35 da Lei Falimentar que autoriza ao juízo da falência a decretação da prisão civil do falido. Verifica a inexistência de violação ao dispositivo constitucional inserto no inciso LXI do artigo 5° da Constituição e de afronta à norma constitucional conforme inciso LXVII. |
| Assuntos: | Prisão administrativa, Brasil Processo falimentar, Brasil Falência, legislação, Brasil Prisão civil, Brasil Falência, jurisprudência, análise, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | MARQUES JUNIOR, Mário Moraes. A recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988. Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 127-135, jan./dez. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23749>. Acesso em: 18 ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23749 |
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