A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Verifica as questões relativas ao processo destinado à apuração de infrações e aplicação
de sanções disciplinares aos advogados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Sugere “nova interpretação que exclua do âmbito de incidência da Lei de Anistia os crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os opositores políticos do regime militar”.
