Critica a responsabilização penal de adolescentes infratores, afirmando que por suas graves conseqüências sociais à juventude brasileira, deve ser repudiada constitucional, humanitária e democraticamente. Repreende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 20, de 1999, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional. Adverte que é preciso ter capacidade de se indignar e resistir civilmente aos avanços do binômio funcionalista-utilitarista de cunho repressivo-punitivo do Direito Penal.

Aborda a questão da redução da maioridade penal, apresentando argumentos a favor e contra. Apresenta um estudo a respeito do tratamento dispensado ao menor infrator ao longo da história do Brasil, bem como sobre o critério para a determinação da imputabilidade penal analisada à luz do direito comparado. Cita experiência adotada no Estado do Rio Grande do Sul, a denominada “justiça instantânea”, e o projeto “Virada Social” desenvolvido em São Paulo. Conclui afirmando a necessidade de uma política de segurança pública ampla, integrada, ágil e intersetorial à qual se incorpore todo o aparelhamento estatal.

Realiza um estudo sobre as possibilidades de intervenção da pessoa jurídica como terceiro civilmente responsável no processo penal, pois esse sujeito é fundamental no processo de atualização do modelo econômico cubano.