A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda como o Poder Executivo deixou para segundo plano sua condição de aplicador das normas tributárias para assumir com mais proeminência a condição de fiscalizador e de controlador das atividades de liquidação de tributos efetuadas pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias. Analisa a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e aborda a permissão da transferência direta do sigilo bancário para a administração tributária.