Discute o potencial e os limites da participação de atores não estatais, conhecidos como “amigos da Corte”, em processos contenciosos. A pesquisa emprega uma metodologia empírica para mapear as práticas da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relacionadas ao fornecimento de informações relevantes em processos contenciosos.

Aborda a questão do Sistema Processual Penal Brasileiro, que na visão do autor é muito antigo e já não se adequa mais as condições do Brasil de hoje. Ele fala que o sistema processual precisa de reformas e que essa operação tem de ser um mutirão de todos os Poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo.

Trata da operação urbana consorciada, um dos instrumentos jurídicos que o Estatuto da cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) definiu como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e criadas com o objetivo de alcançar melhorias sociais e a valorização ambiental em uma área de transformações urbanísticas.

Trata-se de estudo de caso que opina se é legítima a privatização, mediante contrapartida financeira, de área objeto de convênio não aprovado em cartório que possui um recurso hídrico com respectiva área de preservação e se é possível a doação de parte das áreas públicas fora da área dessa operação urbana.