Atualização e suporte técnico. Inexigibilidade. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Comprovação de exclusividade. Possibilidade. Ressalvas.

I – Servidor aposentado. Requerimento da isenção da contribuição previdenciária na forma prevista no § 21 do art. 40 da Constituição de 1988. II – Formulação de questionamentos pela Seção de Aposentados e Pensões previamente à análise do pedido do aposentado. Indagações a respeito da natureza jurídica da referida contribuição e da legislação aplicável para a implementação da isenção. II.1 – Não houve mudança da natureza jurídica da contribuição previdenciária, visto que, apesar da expressão “previdenciária”, a contribuição constitui exação tributária. II.2 – Impossibilidade de realização, no âmbito administrativo, da integração legislativa, seja utilizando o § 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, que trata exclusivamente da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, seja lançando mão da Lei n. 7.713/1988, alterada pelas Leis ns. 8.541/1992, 9.250/1995 e 11.052/2004, referente à isenção do imposto de renda. III – Indeferimento do pedido.

Contratação de suporte local IBM Premium. Aprovação. Minuta. Primeiro termo aditivo ao contrato STJ n. 19/2012. Desoneração. Contribuição previdenciária patronal. Lei n. 12546/2011. Decreto n. 7828/2012. Acórdão TCU n. 2859/2013 - Plenário.

Contratação de serviços com dedicação de mão de obra para produção de conteúdo jornalístico para televisão, rádio, internet, intranet e redes sociais. Minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato STJ n. 12/2021. Alteração da cláusula décima quarta. Contingenciamento dos encargos trabalhistas. Inclusão de planilha auxiliar. Fundamento no art. 65, II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Sétimo termo aditivo ao Contrato STJ n. 37/2015. Prorrogação de vigência contratual com manutenção de preços e acréscimo contratual. Artigo 57, inciso II, e artigo 65, inciso I, alínea “b”, c/c § 1º, ambos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Licença à gestante. Nascimento prematuro de gêmeos. Internação em uti neonatal. A concessão da licença à gestante é ato vinculado, cuja forma de realização a lei estabelece por completo. Em caso de nascimento prematuro, a lei é peremptória ao determinar que a licença deva ser concedida a partir do parto. A norma constitucional de direito fundamental, irradia por todos os âmbitos do ordenamento jurídico, obrigando que toda e qualquer norma legal, ao ser interpretada e aplicada, seja submetida a um processo de filtragem constitucional. Nesse caso, a metodologia interpretativa deve ser a que visa interpretar a lei conforme a constituição. Mediante a interpretação sistemática da lei e sob o amparo dos direitos fundamentais extraídos da constituição federal, concluise pela possibilidade de suspensão da licença à gestante, para acompanhamento hospitalar dos recém-nascidos prematuros, para, somente após a saída destes da internação, retornar a licença à gestante ao seu curso natural. Sugestão de procedimento.

Pregão eletrônico n. 116/2015. Serviços de manutenção e substituição de peças para veículos marca Ford do STJ. Menor Preço Global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 5450/2005. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Minuta do Pregão Eletrônico n. 161/2013, tipo Menor Preço, para a aquisição de tapete antiderrapante. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Decreto n.º 5.540/2005. Aprovada com ressalvas. Pesquisa de preço com prazo de validade expirado.

Minuta do Pregão eletrônico n. 143/2012.Fornecimento e instalação de atualização tecnológica. Kit de retrofit. Torres de resfriamento. Minuta de edital aprovada, com ressalvas.

Consulta. Reforma trabalhista. Instrumento coletivo de trabalho vencido. Auxílio-alimentação. Vale-transporte. Vedação. Ultratividade. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Alternativas. Parecer AJU n. 14/2018. 01082038. Discricionariedade.

Pregão Eletrônico n. 88/2020. Tipo menor preço por lote e por item. Aquisição e instalação de equipamentos odontológicos. Licitação com ampla participação de empresas para o lote 1 e exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte para os itens 4, 5, 6 e 7. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006 e Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Aprovação da minuta de edital. Ressalvas.

Coordenadoria de benefícios. Reconhecimento de dívida. Despesas médicas. Decisão do Conselho Deliberativo do PRÓ-SER. Aplicação excepcional. Recomendações.

Pregão Eletrônico n. 56/2022. Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de papel higiênico, com os respectivos dispensers, em regime de cessão gratuita. Critério de julgamento pelo menor preço por item. Modo de disputa aberto e fechado. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Homologação do resultado do certame pelo diretor-geral. Possibilidade.

Contratação. Minuta do pregão eletrônico n. 101/20172. Prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduo infectante (resíduos hospitalares – serviço de saúde), incluindo a cessão, em regime de comodato, dos respectivos recipientes de coleta. Minuta aprovada, com recomendações.

Contratação de solução de controle de acesso de pessoas e veículos.Minuta. Pregão eletrônico n. 153/2015. Tipo. Menor preço global. Justificativa técnica. Contratação. Solução. Controle de acesso. IN n. 4/2013. Aplicabilidade. Secretaria de Controle Interno. Decisão. Diretor-Geral. Inaplicabilidade. Decretos 7.174/2010 e n. 8.186/2014. Definição. Participação. Secretaria de Tecnologia da Informação. Manifestação. Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura. Orçamento. Utilização. Reserva técnica. Autorização. Complementação. PLOA/2015. Ratificação. Garantia Técnica. Suporte. Prazo. Pagamento antecipado. Atualização. Portaria de designação. Pregoeiros. Sugestões. Alteração. Minuta do edital. Termo de referência. Minuta de contrato. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, e nos Decretos n. 5.540/2005, n. 7.174/2010 e n. 8.186/2014. Minuta aprovada, com ressalvas.

Contrato n. 069/2009. Locação de Postos de Digitalização e Impressão: I – Prorrogação Excepcional. Impossibilidade. Falta de Previsão Legal; II – Contratação Emergencial. Possibilidade. Situação de Emergência a ser Valorada pelo Administrador; III – Concomitância de Contratos com o Mesmo Objeto. Possibilidade. Situação Eventual; IV – Supressão. Redução no Quantitativo de Toner. Possibilidade. Conforme Parecer AJU nº 204/2013; e V – Minuta do Quinto Termo Aditivo. Necessidade de Verificação do Atendimento aos Apontamentos da AJU.

Pedido de doação. Microcomputadores. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. OFÍCIO/PRESI/DIGES n. 73. Portaria n. 231, de 29 de junho de 2012, art. 61. Dispensa do procedimento de doação. Excepcionalidade. Juízo de conveniência e oportunidade da autoridade superior. interesse público preservado. Possibilidade jurídica.

Pregão eletrônico n. 92/2016. Tipo menor preço por item. Aquisição de material para sistema de segurança. Homologação. Possibilidade.

Contratação de suporte e manutenção para a infraestrutura de rede de dados do STJ, incluindo serviço Cisco Smart Net Total. Contrato STJ n. 51/2016. Segundo termo aditivo. Prorrogação da vigência. Supressão. Alteração da razão social. Fundamento: Art. 57, inciso II, e artigo 65, inciso II, c/c o § 2.º, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada com observações.

Reconhecimento de dívida. Despesas médicas. Decisão do Conselho Deliberativo do PRÓ-SER. Aplicação excepcional. Recomendações.