Regulamenta o provimento dos cargos da classe "C", das categorias funcionais de técnico judiciário.

As progressões e ascensões funcionais, a que se refere o Capítulo V, do Ato n. 2, de 07 de janeiro de 1974, fixados pelo mencionado Ato, serão regidas, enquanto não for expedido regulamento geral.

Altera o artigo 20, § 6º, do Ato Regulamentar n. 2 de 1º de fevereiro de 1983, que regulamenta, nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, os institutos da Progressão e Ascensão Funcionais e da Movimentação de Referência e dá outras providências.

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.

Regulamenta a Avaliação de Desempenho Funcional de servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o artigo 38 do Ato Regulamentar n. 2 de 1º de fevereiro de 1983, e suas alterações posteriores. Esse ato regulamenta, nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, os institutos da Progressão e Ascensão Funcionais e da Movimentação de Referência e dá outras providências.

Fixa valor de referência para remuneração de colaboradores eventuais.

Altera a redação dos artigos 5º, 9º, 11, 12, 15 e itens dos art.s 16 e 30 do Ato Regulamentar n. 2, de 1º de fevereiro de 1983, e acrescenta parágrafos ao artigo 27 do mesmo Ato, que regulamenta , nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, os institutos da Progressão e Ascensão Funcionais e da Movimentação de referência.

Altera a redação do § 3º do artigo 12 e § 4º do artigo 20, do Ato Regulamentar n. 02/83, que trata de averbação por tempo de serviço.

Altera o Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o artigo 38 do Ato Regulamentar n. 2 de 1° de fevereiro de 1983, que trata da avaliação de desempenho.

Especifica as atribuições das diversas unidades dos serviços administrativos do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.

Analisa a exigência de motivação dos atos administrativos discricionários, procurando estudar o tema a partir da perspectiva do princípio republicano e do Estado Democrático de Direito, bem como a partir dos demais princípios implícitos na Constituição Federal.