Apresenta algumas reflexões sobre a intervenção do Estado na economia, com amparo no sistema constitucional brasileiro e diante do fenômeno da globalização.

Estuda a juridicidade da chamada licitação sustentável.

Trata das questões relativas às inovações trazidas pela lei nº 10.035/2000 no ordenamento jurídico brasileiro em razão das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 20.

Discute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fins domésticos em propriedade pública e a concessão de direito em termos de uso.

Traz considerações sobre a Lei nº 6.766, de 19 de novembro de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano. Extrai da norma jurídica os conceitos, requisitos ou pressupostos das hipóteses ou formas de parcelamento urbano e apresenta comentários sobre a intervenção do Ministério Público nesses casos, tanto na fase administrativa quanto na judicial.