Possui como principal objetivo a elaboração de um manual que sirva de orientação aos administradores públicos, identificando os principais dispositivos a serem observados e as metodologias a serem aplicadas no controle da administração pública. Apresenta, ao final, os assuntos abordados em outros trabalhos do mesmo autor em relação ao tema.

Analisa as limitações à atividade de juízes e promotores de justiça pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, examinando-as à luz do princípio da legalidade.

“Aborda o controle de concentração do poder econômico no mercado de telecomunicações, que a Lei Geral de Telecomunicações incumbiu à ANATEL promover com o concurso do CADE, vem suscitando questões de ordem doutrinária e prática. Este artigo analisa a promoção e a guarda da livre concorrência no âmbito da regulação no mercado de telecomunicações e analisa a regra específica da Lei Geral de Telecomunicações, relativa à análise, pela ANATEL e pelo CADE, dos atos de concentração de poder firmados nesse mercado.”