A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos humanos (SIDH), que tem influenciado o sistema jurídico de vários países da América Latina nas últimas décadas.
Analisa a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o caso Carpenter vs. Estados Unidos que representa uma importante decisão a respeito da proteção de privacidade de dados no âmbito da Quarta Emenda e levanta importantes discussões relacionadas.
Realiza uma revisão da literatura, bem como uma análise da legislação brasileira em vigor para responder como as cooperativas de dados fornecem mecanismos para assegurar a privacidade que seriam
impraticáveis em nível individual. Aponta que as cooperativas de dados atendem aos requisitos previstos pela Lei das Cooperativas de Trabalho.
Analisa a crescente concentração de plataformas digitais baseadas em big data, a necessidade se definir um mercado relevante para dados, a possibilidade de se eliminar um concorrente potencial e reduzir qualidade em termos de degradação de privacidade.
Aborda o crescente interesse pela qualidade legislativa, tanto no campo acadêmico quanto político. Afirma que esse interesse não tem sido homogêneo em todos os ramos jurídicos ou em todos os Estados. Foca nas medidas de melhoria da legislação adotadas pela União Europeia, nomeadamente nos últimos anos e no domínio do Direito Penal. Destaca que tais medidas podem contribuir para melhorar a atuação de alguns legisladores, como os espanhóis.