Examina as diferentes modalidades de retroatividade. Faz uma análise dos dois sistemas que existem no mundo com relação ao problema do direito intertemporal em face do respeito do direito adquirido, o sistema legal e o sistema constitucional. Analisa duas posições doutrinárias a respeito do direito adquirido, a posição objetiva, e a chamada concepção, ou teoria subjetiva. Apresenta a relação do direito adquirido em face da Constituição e, portanto, dos poderes constituintes originário e derivado.

Trata-se de jurisprudência comentada do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão de vantagens no teto salarial, previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Discute a inconstitucionalidade da referida Emenda e a inexistência do direito adquirido perante a mesma.

Analisa o verdadeiro conteúdo e alcance do instituto do direito adquirido, em confronto com o que se convencionou chamar de expectativa de direito.