| Título: | Direito adquirido : comentário a acórdão do STF |
| Autor(es): | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella |
| Data de publicação: | 11-2007 |
| Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão de vantagens no teto salarial, previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Discute a inconstitucionalidade da referida Emenda e a inexistência do direito adquirido perante a mesma. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Servidor público, vencimentos, Brasil Direito adquirido, jurisprudência, Brasil Direito adquirido, proteção, Brasil Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil Adicional por tempo de serviço, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Fonte: | DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito adquirido: comentário a acórdão do STF. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 81, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31631>. Acesso em: 28 abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31631 |
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