Apresenta a questão do sigilo bancário dentro do contexto do direito à privacidade e o controle concentrado de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. Avalia o ponto de discussão que concerne à quebra do sigilo fiscal do contribuinte e suas consequências.

Trata do direito constitucional à privacidade e dos sigilos fiscal e bancário no sistema brasileiro, além de abordar os deveres da administração pública e a segurança dos direitos fundamentais em relação à vida econômica do cidadão.