A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Investiga os desdobramentos que a nova legislação urbanística impõe aos municípios e as situações que envolvem direito intertemporal, direito adquirido e silêncio administrativo, além de considerar as mudanças operadas pelo Estatuto da Cidade.
