Apresenta o discurso do Senador Bernardo Cabral nos 20 anos da Constituição, proferido no Fórum de Direito Constitucional, em Brasília.

Discurso proferido na Sessão Solene de 3 de Abril de 2002, no Plenário do Superior Tribunal de Justiça.

Analisa a nomenclatura, o regulamento vigente, o desenho estrutural e o contexto em que o processo de execução permanece em vigor, além da garantia constitucional do Princípio da Audiência. Destaca a importância da audiência antes do mandado executivo para garantir direitos equitativos e participação efetiva das partes, proporcionando oportunidades iguais para alegações e provas durante o processo.

Trata da competência dos crimes inerentes aos Juizados Especiais Criminais, no que concerne à noção de menor potencial ofensivo, inscritos nas legislações que regulamentaram o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, especialmente as Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006.

Discorre sobre a Emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, bem como sobre o controle de endemias e a contratação dos agentes de saúde.

Analisa a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão. Aborda a matéria, destacando jurisprudência relacionada com o tema, antes e a partir da edição da Lei nº 10.931/2004.