Tem como escopo analisar os aspectos do processo de globalização em curso e o conceito de Estado mínimo.

O trabalho informal não deve mais ser estudado como a outra faceta do trabalho formal, resultado das economias não desenvolvidas. Um novo conceito deve ser extraído sobre o trabalho informal, como resultado da precarização do trabalho que está ocorrendo em todas as partes do mundo, variando sua intensidade de acordo com as regiões. Na transformação das formas de prestação de serviço, devem-se apreender também os elementos de relações sociais, espaciais (distribuição do trabalho no espaço territorial) e participação reguladora do Estado. A informalidade no trabalho está inserida dentro do contexto pretendido pela liberalização da economia, fazendo das regras de mercado as únicas disciplinadoras do trabalho humano.; Informal work should no longer be studied as another facet of formal work, a result of non-developed economies. A new concept of informal work should be elaborated as a result of the way work is becoming more precarious in all regions of the world, though with varying intensity depending on the region. In the transformation of the ways to provide services, the elements of social and spatial relations (work distribution in a territorial space) and regulatory participation of the State should also be taken into consideration. Work informality is inserted in a context aimed at by the economy liberalization, making market rules the only disciplinary element of human work.

Identifica as raízes do legalismo como racionalidade do direito no Estado moderno e do primado da lei como princípio do constitucionalismo liberal oitocentista, refletindo sobre o descompasso entre a utilização, nos dias atuais, de uma categoria jurídica historicamente construída sem o imprescindível repensar dos seus fundamentos, consequências e condicionantes.

Apresenta "análise da evolução histórica e do papel do Estado na reparação do dano causado pelo crime, com destaque para alguns aspectos da legislação brasileira no que concerne à necessidade de manutenção ou aprimoramento de certos mecanismos de proteção à vítima". Estuda "o estímulo à repação do dano como alternativa à pena privativa de liberdade em determinados delitos" e enfatiza "as questões relativas aos fundos públicos e à legitimidade do Ministério Público para pleitear a reparação do dano".