Analisa os conceitos sobre a reincidência, sua natureza jurídica e os graves efeitos e consequências que seu reconhecimento acarreta; desde a exasperação da pena até a privação de benefícios vários a que tem direito o réu primário e que, em razão da reiteração criminosa, o reincidente não se pode valer.

Apresenta estudo sobre o pagamento de juros de mora a servidor público na esfera administrativa. Traz a normalização administrativa e a jurisprudência dos tribunais superiores.

“Os Estudos Sobre as Parcerias Público-Privadas, coordenados pelo Prof. Luciano Benetti Timm e por José Augusto Dias de Castro, que agora são publicados e que tenho a honra de apresentar, melhor inteligência desse novo instrumento de cooperação entre as esferas pública e privada, visando à realização de fins de interesse geral.” Almiro do Couto e Silva