A efetividade do processo é um dos temas mais atuais da ciência processual no mundo todo, tendo em vista as crises vivenciadas pelo Poder Judiciário no que se refere à prestação da tutela jurisdicional, em grande parte das vezes de maneira intempestiva e inadequada, contribuindo para um visível abalo nas estruturas democráticas do Estado de Direito. Muito mais do que esgotar o tema da efetividade das tutelas executivas de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública federal, o presente estudo tem por finalidade trazer nossas conclusões acerca de vários pontos que serão abordados nas quatro partes em que se divide esta obra.

Analisa a questão da ordem de pagamento de precatório, considerando as especificidades dos créditos de natureza alimentar e não-alimentar, e a criação da categoria das obrigações de pequeno valor. Examina as questões que envolvem a situação de mora no pagamento dos precatórios, desenvolvendo os temas relativos à possibilidade de intervenção federal, hipóteses de seqüestro de valores e, por fim, a incidência de encargos decorrentes do não-pagamento.

Expõe idéias sobre a execução contra a Fazenda Pública, busca vincular os aspectos divergentes encontrados na doutrina e na jurisprudência sobre a temática abordada, apresenta também sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional. Discorre sobre a necessidade de uma reflexão sobre a atuação do Estado, a fim de colocá-lo em nível capaz de atender integralmente aos interesses solidários do indivíduo, da nação e da humanidade. Relata que a Constituição atual se preocupou com o pagamento das quantias certas devidas pela Fazenda Pública e adotou regras que valorizam o direito da cidadania e que contribuem para diminuir o excessivo privilégio do Estado quando este for condenado. Finaliza sua exposição, enfocando o cidadão como centro principal de todas as preocupações, com destaque para a sua dignidade humana.

Analisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de observância e aplicabilidade dessas regras às empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos.

Discorre sobre o fato gerador da contribuição previdenciária e sua consequência em relação aos benefícios.